Alteração na Classificação Indicativa dos programas televisivos pode expor crianças a conteúdos inadequados. Há uma ação Direta de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal, onde pretendem liberar qualquer programa para qualquer horário, tudo em nome da liberdade de expressão. Há forte debate nesse sentido, com o interesse comercial das empresas de televisão. Se a ação for vitoriosa, qualquer um que ligar a televisão terá acesso às programações, sem filtros de temas. Para a advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, o direito das empresas não podem prevalecer sobre os direitos das crianças, “que é fundamental e absoluto”, pontua. “Existem interesses comercias em jogo a favor do benefício próprio de alguns e não da sociedade”, observa. “Na democracia, a liberdade é relativa e limitada ao direito de outras pessoas. E, portanto, a liberdade de expressão, não pode ser absoluta de forma a causar danos, seja na imagem, honra ou formação de pessoas, crianças e adolescentes”. “No caso específico da Classificação Indicativa, estamos diante de indivíduos em formação que devem ter uma proteção especial – como consta no artigo 257 da Constituição Federal”, enfatiza. É HORA DOS HOMENS E DAS MULHERES SÉRIAS QUE REPRESENTAM O POVO BRASILEIRO, NO CONGRESSO NACIONAL, AGIREM DIANTE DESSE PRETENSO DIREITO ILIMITADO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE GERAM PREJUÍZOS IMENSURÁVEIS, À SOCIEDADE BRASILEIRA, PRINCIPALMENTE AOS SERES HUMANOS QUE AINDA ESTÃO EM FORMAÇÃO, A SABER: CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Quem tiver interesse pode ler o artigo na íntegra no link a seguir: http://
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